Proposta de mudança do Código Florestal entrega na mão dos estados, recheada de interesses políticos, a delicada tarefa de legislar sobre nossas florestas.
Florestas são bens de interesse comum a todos os habitantes de um país. Mas, se depender da proposta ruralista de alteração do Código Florestal brasileiro, as nossas vão virar balcão de negócios. O novo texto, elaborado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), prevê que o poder de legislar e definir as normas e regras ambientais não será mais do governo federal, sim de cada estado, ou até mesmo município.
Estadualizar uma lei de forma a torná-la mais flexível é algo inconstitucional. Do ponto de vista técnico, as regras federais são gerais e cabe aos estados serem mais restritivos. A proposta segue o caminho oposto, descaracterizando leis que deveriam atender ao interesse de todos, tornando-as mais permissivas e, acima de tudo, sujeitas a interesses políticos.
“As florestas não conhecem divisão administrativa de estado. Como vai ser para um rio que corte mais de um estado, se cada uma deles definir que pode desmatar mais do que o outro?”, diz Rafael Cruz, coordenador da Campanha de Código Florestal. “Além disso, falta capacidade operacional de fiscalização e análise técnica nas instâncias estaduais. Isto é tarefa para o governo federal”.
O texto ruralista dá sinal de liberou geral para o desmatamento. Ele prevê que passe a ser competência dos estados elaborar um chamado Plano de Regularização Ambiental (PRA), conjunto de normas que ditam a adequação das propriedades rurais à lei.
Logo surgem as maldades. O texto agracia os proprietários rurais com cinco anos (prazo dado para que o tal PRA seja implementado em cada estado) de isenção de multa por crime ambiental, além de dar aval para que explorem as florestas como bem lhes convier, mesmo que suas atividades estejam desrespeitando a lei.
A definição do tamanho das Áreas de Preservação Permanente (APP), regiões como margens de rios e cursos d’água, que têm função essencial de estabilizar o solo, guardar fontes de água e proteger a biodiversidade do entorno, também vira responsabilidade – ou, dependendo do caso, irresponsabilidade – dos estados. O mesmo vale para a separação entre quais áreas desmatadas merecerão ser recuperadas e quais serão anistiadas.
A tarefa de aprovar o Plano de Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), que define as áreas que não poderão mais ser desmatadas e as compensações para quem já passou a motosserra, que antes passava pela esfera federal, vira tarefa exclusivamente estadual. Na prática, tudo isto transforma nossas florestas em moedas de troca de interesses entre proprietários e políticos.
“A regularização das áreas rurais acabou virando desculpa para a anistia, ou a autorização para mais desmatamentos. E esta decisão passou a ser de cada estado, baseada em suposições e atendendo aos interesses locais”, afirma Rafael. “Aldo perdeu a chance histórica de elaborar uma proposta que diminuísse diferença entre ambientalistas em ruralistas”, complementa.
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